Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 2
Arquitetura de Software 1
Banco de Dados 7
Direito Administrativo 19
Direito Constitucional 14
Engenharia de Software 12
Estatística 4
Gerência de Projetos 2
Governança de TI 5
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Inglês 12
Legislação Estadual 17
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12
Matemática 2
Português 8
Programação 12
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 2
Segurança da Informação 11
Sistemas Operacionais 1
Ética na Administração Pública 6
Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos
(Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
A recusa, ainda que injustificada, do licitante vencedor em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente não configura descumprimento contratual, razão por que é inviável a aplicação de penalidades.
A recusa, ainda que injustificada, do licitante vencedor em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente não configura descumprimento contratual, razão por que é inviável a aplicação de penalidades.
