Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Administração Geral 3
Administração Pública 7
Auditoria Governamental 15
Banco de Dados 6
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 8
Direito Administrativo 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 3
Direito Sanitário 1
Economia 6
Estatística 6
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 12
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
Matemática Financeira 2
Português 7
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 3
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, entretanto, segundo o STF, essa atribuição normativa dos tribunais de contas inova a ordem jurídica e viola o princípio da legalidade.
A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, entretanto, segundo o STF, essa atribuição normativa dos tribunais de contas inova a ordem jurídica e viola o princípio da legalidade.
