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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Engenheiro Júnior – Ênfase: Projetos e Obras

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Disciplinas:
Administração Geral 6 Direito Administrativo 5 Engenharia Civil 31 Engenharia Hidráulica 3 Engenharia Mecânica 3 Engenharia de Petróleo 3 Engenharia de Produção 2 Estatística 2 Inglês 10 Legislação Federal 10 Matemática Financeira 3 Português 20 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#3302964
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2023 CESPE / CEBRASPE TBG
Engenheiro Júnior – Ênfase: Projetos e Obras

Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. 


A responsabilização será subjetiva quando o ato lesivo previsto nessa norma legal beneficiar mais de uma pessoa jurídica. 

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