Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 8
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 3
Inglês 10
Legislação Federal 4
Português 20
Segurança e Saúde no Trabalho 2
Com relação à constituição do crédito tributário, à sua suspensão e à extinção da sua exigibilidade, julgue o próximo item, considerando o disposto no Código Tributário Nacional.
A moratória por prazo indeterminado, quando concedida pelo poder público, depende de decreto presidencial específico.
A moratória por prazo indeterminado, quando concedida pelo poder público, depende de decreto presidencial específico.
