Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 8
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 3
Inglês 10
Legislação Federal 4
Português 20
Segurança e Saúde no Trabalho 2
No que diz respeito a licitações e contratações, à
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública e à vedação do
nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
De acordo com o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei n.º 13.303/2016), caso rescindido contrato de realização de obra por descumprimento de suas cláusulas, após dez meses do seu início, será lícita à empresa pública a contratação de remanescente por dispensa de licitação.
De acordo com o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei n.º 13.303/2016), caso rescindido contrato de realização de obra por descumprimento de suas cláusulas, após dez meses do seu início, será lícita à empresa pública a contratação de remanescente por dispensa de licitação.
