No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item seguinte.
Sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de
direito público e é criada mediante autorização por lei, sob a
forma de sociedade limitada.
