Com base na legislação pertinente ao sistema público de escrituração digital (SPED), julgue o item a seguir.
As administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios, mediante convênio celebrado com a
Secretaria da Receita Federal, têm competência para
estabelecer a obrigatoriedade, a periodicidade e os prazos de
apresentação do e-Social.
