Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15
Administração Geral 8
Administração Pública 4
Auditoria 8
Banco de Dados 4
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 3
Contabilidade de Custos 8
Direito Administrativo 15
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 10
Estatística 6
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 12
Matemática 1
Noções de Informática 3
Português 8
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 1
Direito Administrativo:
Responsabilidade civil do estado,
Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral,
Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais,
Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.,
Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado,
Responsabilidade do Estado por atos omissivos
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
