Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021. Para a contagem de prazos processuais no processo
administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia
de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para
o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente
no órgão julgador competente.
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