Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.
É vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço
de iluminação pública na fatura do consumo de energia
elétrica cobrada pela Companhia de Eletricidade do Estado
do Ceará, uma vez que os sujeitos ativos das respectivas
obrigações não coincidem.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?