Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 7
Administração Pública 1
Banco de Dados 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 19
Direito Civil 10
Direito Constitucional 22
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 8
Direito Notarial e Registral 6
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 11
Matemática 2
Noções de Informática 4
Português 8
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 1
Determinado município constatou a presença de elevado
número de hotéis em um determinado bairro da cidade. A pedido
da associação dos hotéis, o município passou a proibir a
instalação de novos hotéis naquela região.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.
A decisão do Poder Público é juridicamente correta, dada a sua função de realizar o planejamento do desenvolvimento, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.
A decisão do Poder Público é juridicamente correta, dada a sua função de realizar o planejamento do desenvolvimento, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988.
