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#1575429

Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).


Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto as destinadas ao pagamento do serviço da cientifico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as indicadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

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