Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 2
Libras 50
Noções de Informática 10
Pedagogia 24
Português 20
Texto da Questão:
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O portão de uma escola pública de ensino fundamental cuja gestão é autônoma é fechado, nos dias letivos, após 15 minutos de tolerância em relação ao horário estipulado para a entrada dos estudantes. Os alunos que chegam à escola após o fechamento do portão são impedidos de entrar no estabelecimento de ensino e de participar das aulas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Por se tratar de uma escola pública com gestão autônoma, é
lícito que a direção do estabelecimento de ensino impeça que
os alunos participem das aulas.
