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CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 10 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 18 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 7 Matemática 2 Noções de Informática 5 Noções de Primeiros Socorros 6 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Segurança e Saúde no Trabalho 3 Segurança e Transporte 2
#1596421
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2023 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de São Cristóvão - SE
Guarda Municipal

Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo 

  • tem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento.
  • autoriza o seu possuidor a portá-la de maneira discreta e não ostensiva.
  • autoriza o seu possuidor a mantê-la em seu local de trabalho, mesmo que não seja o responsável legal pela empresa ou pelo estabelecimento.
  • será expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.
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