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POAL Perito Criminal Especialidade: Análise de Sistemas/Ciências da Computação/Informática/Tecnologia de Processamento de Dados/Sistemas de Informação/Engenharia da Computação/Engenharia de Software
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Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
