A O novo regime prescricional previsto nessa lei alcança aeficácia dos atos validamente praticados antes da alteraçãolegislativa.
B A supressão da modalidade culposa do ato de improbidadeadministrativa nessa lei instituiu a possibilidade deresponsabilização objetiva por ato de improbidade.
C A modalidade culposa do ato de improbidade administrativarevogada por essa lei deve ser aplicada retroativamente, combase no principio da retroatividade da lei penal em beneficiodo réu.
D A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovidapor essa lei abre oportunidade de revisão das condenaçõestransitadas em julgado.
E São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao eráriofundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei deImprobidade Administrativa.