A Todos os cargos públicos providos mediante concurso sãoacessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.
B A exigência constitucional de concurso público para acessoaos cargos e empregos públicos restringe-se à primeirainvestidura dos indivíduos nos cargos e empregos.
C Apesar do princípio da periodicidade de revisão daremuneração dos servidores públicos, o Poder Judiciário nãopode compelir o Executivo a propor lei para esse fim, e aomissão no envio desseprojeto não gera direito aindenização.
D Há entendimento amplo da doutrina segundo o qual emendasconstitucionais podem validamente suprimir direitos sociaisde servidores públicos.
E A proibição de acumular trabalhos públicos não se estende àadministração pública indireta.