A A justiça estadual será competente para julgar a ação popular que disser respeito a ato lesivo ao patrimônio público de interesse tanto da União quanto do estado ou município.
B Fica ao arbítrio de cada juízo intimar ou não o Ministério Público quando do ajuizamento de uma ação popular.
C O prazo prescricional da ação popular é de dez anos.
D O cidadão que ajuíza ação popular não é isento de custas e preparo, devendo pagá-los apenas ao final.
E Quando o ato lesivo objeto da ação popular disser respeito a fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, a indenização devida pela invalidez dos atos lesivos será a mesma, sendo revertidos aos particulares os valores que ultrapassarem a contribuição dos cofres públicos.