A As esferas civil, penal e administrativa são absolutamenteindependentes e autônomas entre si, de modo que as decisõestomadas no âmbito administrativo ou cível não vinculam aseara criminal.
B A improcedência da ação de improbidade administrativa,quando decorrente da ausência de dolo e da não obtenção devantagem indevida pelo agente, na hipótese de os fatos seremos mesmos que resultaram na ação penal, esvazia a justacausa para a manutenção desta.
C Afasta-se a independência das instâncias civil e penal quandoa ação penal for julgada improcedente por ausência de provade ter o réu concorrido para a infração penal.
D Ocorre a vinculação das instâncias civil e penal quando aação penal for julgada procedente por ficar provado que o réuconcorreu para a infração penal.
E O reconhecimento da transgressão disciplinar e a aplicação darespectiva punição dependem da procedência da ação penal,estando a administração obrigada a aguardar a finalização doprocesso na esfera penal.