A Havendo condenação em dinheiro, a indenização reverterá para um fundo que, gerido por conselho municipal, será destinado às necessidades do local do dano que tenham relação com o objeto da ação.
B Os municípios têm legitimidade para propor tanto a ação civil pública principal quanto a ação cautelar.
C Não há previsão na lei para medida liminar em ação civilpública.
D A sentença civil prolatada no bojo de ação civil pública faz coisa julgada erga omnes em todo o território brasileiro.
E Na hipótese de alguma associação legitimada abandonar a ação civil pública, apenas o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa da ação.