A A responsabilização administrativa da pessoa jurídica combase nessa lei impede a sua responsabilização judicial.
B Nas ações de responsabilização judicial da pessoa jurídica,será adotado o rito do mandado de segurança.
C A ação para responsabilização judicial das pessoas jurídicascom base nessa lei pode ser ajuizada pelas advocaciaspúblicas ou órgãos de representação judicial da União, dosestados, do Distrito Federal e dos municípios.
D Na esfera judicial, podem ser aplicadas, entre outras, assanções de dissolução compulsória da pessoa jurídica e depublicação extraordinária da decisão condenatória.
E o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizaração contra pessoas jurídicas com base nessa lei.