A A divergência na interpretação de lei ou na avaliação daprova configura abuso de autoridade.
B São penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão temporária e sem vencimentos do cargo, função ou mandato, as quais podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.
C Apenas membros de Poderes podem ser sujeitos ativos de tais infrações penais, excluída a possibilidade da prática por procuradores municipais.
D A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é públicacondicionada à representação.
E A perda do cargo público e a inabilitação temporária para o exercício de função pública são efeitos automáticos da condenação.