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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Digital 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1586161
Direito Civil: Direito das Obrigações
2023 CESPE / CEBRASPE PGM - SP
Procurador do Município

De acordo com o STJ, constitui requisito para a aplicação da teoria da imprevisão

  • a inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação aolesado.
  • a ocorrência de contratos de execução continuada ou diferida.
  • a desproporção manifesta entre o valor da prestação devida eo do momento de sua execução.
  • a superveniência de acontecimentoextraordinárioimprevisível.
  • o fato de a prestação tornar-se excessivamente onerosa parauma das partes.
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