A individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data da distribuição da reclamação.
B individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data da distribuição da reclamação.
C individuais e coletivos cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
D individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
E e individuais e coletivos cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.