A restringir o exercício dos direitos individuais em beneficio do interesse público.
B editar atos comrefeitos gerais e abstratos.
C optar pela solução que, por critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
D apurar supostas infrações funcionais.
E avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos.