A Matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
B Os vereadores, assim como os deputados estaduais, possuem foro especial por prerrogativa de função.
C A partir da data de sua posse, os deputados federais e os senadores serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
D Deputado federal que for nomeado como secretário de prefeitura municipal perderá automaticamente o mandato legislativo.
E O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.