A A sanção de multa será aplicada apenas às infrações que resultem em danos ao erário.
B A sanção de impedimento de licitar contratar no âmbito da administração pública estende-se a todos os Poderes, independentemente de qual órgão a aplicar.
C A sanção de impedimento de licitar e contratar no ámbito da administração pública terá duração máxima de cinco anos.
D A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada pelo Ministério Público será de competência exclusiva da autoridade máxima dessa entidade.
E As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, com exceção da multa a qual deve ser aplicada isoladamente.