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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 6 Legislação Estadual 18 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#3310638
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Pará
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-PA
Procurador do Estado do Pará

Segundo o art. 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O estado do Pará, por meio da Lei estadual n.º 5.629/1990, dispôs sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural no seu território. Considerando as disposições vigentes dessa lei estadual, assinale a opção correta. 

  • Integra o patrimônio cultural do estado do Pará a cultura indígena tomada isoladamente e em conjunto.
  • A legislação veda aos municípios do estado do Pará a competência para tombamento de bens culturais.
  • É vedado aos agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural do estado do Pará prestar assessoria técnica e acompanhamento na preservação e(ou) restauração de bens culturais imóveis e móveis no estado.
  • Quando houver incidência de tombamento por entes da Federação distintos, prevalecerá o tombamento da instância nacional sobre a estadual.
  • Bem cultural tombado ou de interesse à preservação não poderá ser demolido, ainda que apresente risco à segurança pública, competindo ao estado do Pará a desapropriação do bem para fins de restauro.
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