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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 6 Legislação Estadual 18 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#3310695
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-PA
Procurador do Estado do Pará

De acordo com a Lei n.º 7.716/1989, aquele que, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta

  • comete crime sujeito a pena de detenção, de dois a cinco anos, e multa.
  • incorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impede o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a tais espaços.
  • comete crime sujeito a pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.
  • tem a pena aumentada de um sexto a um terço se praticar o crime com o auxílio de outra pessoa.
  • incorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
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