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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual do Trabalho 10 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 12 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
#1594255
Direito Processual do Trabalho: Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho, Sistema recursal trabalhista, Recurso ordinário, Recurso de revista, Ações especiais no processo trabalhista, Prazos processuais
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Procurador do Estado

Contra decisão de TRT em mandado de segurança, cabe à fazenda pública interpor recurso 

  • de revista, no prazo de 8 dias, dirigido ao TST.
  • de revista, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST.
  • ordinário, no prazo de 8 dias, dirigido ao TST.
  • ordinário, no prazo de 8 dias, dirigido ao pleno do respectivo TRT.
  • ordinário, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST.
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