Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 10
Direito Civil 9
Direito Constitucional 13
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 10
Direito do Trabalho 12
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 3
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, o
locatário pode propor ação de reparação pelos danos que venha a
sofrer por conta do descumprimento do dever do locador em
assegurar-lhe a preferência na aquisição do imóvel locado em
igualdade de condições com terceiros. Quanto ao pedido de
perdas e danos, a averbação do contrato de locação na matrícula
do imóvel é
