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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual do Trabalho 10 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 12 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
#1594007
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Procurador do Estado

Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens

  • não terá qualquer capacidade tributária.
  • não terá capacidade tributária apenas no que se refere aos impostos sobre o patrimônio.
  • manterá plena capacidade tributária.
  • não terá capacidade tributária apenas quanto ao ITR, ao IPTU e às taxas que incidirem sobre seus imóveis.
  • não terá capacidade tributária para os tributos sobre o patrimônio.
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