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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual do Trabalho 10 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 12 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
#1593994
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Procurador do Estado

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante 

  • qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, independentemente de seu grau hierárquico.
  • qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, desde que hierarquicamente superior.
  • a autoridade que primeiro tiver conhecimento do fato.
  • a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  • o superior hierárquico do servidor.
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