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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual do Trabalho 10 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 12 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
#1594137
Direito Civil: Contratos em Geral, Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Procurador do Estado

Com relação à cláusula resolutiva tácita prevista no Código Civil, o STJ entende que a parte lesada pode optar pelo

  • cumprimento forçado e pelo rompimento do contrato, podendo ambas as opções ser exercidas simultaneamente.
  • cumprimento forçado ou pelo rompimento do contrato, não podendo ambas as opções ser exercidas simultaneamente. Feita a escolha, a parte não pode variar entre elas.
  • cumprimento forçado ou pelo rompimento do contrato, não podendo ambas as opções ser exercidas simultaneamente. Feita a escolha, a parte pode variar entre elas, desde que antes da sentença.
  • cumprimento forçado do contrato, apenas.
  • rompimento do contrato, apenas.
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