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CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 4 Controle Externo 1 Direito Administrativo 15 Direito Digital 3 Direito Internacional Público 6 Direitos Humanos 2 Inglês 10 Legislação Federal 2 Noções de Informática 3 Português 10
Anulada / Desatualizada
#3242260
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2023 CESPE / CEBRASPE MRE
Oficial de Chancelaria

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) é aplicada, entre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado

I para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
II por pessoa jurídica de direito público com o objetivo de oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.
III no território nacional por pessoa jurídica de direito privado.
IV por pessoa natural para fins particulares e econômicos.

Assinale a opção correta. 

  • Apenas o item I está certo.
  • Apenas o item II está certo.
  • Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  • Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  • Todos os itens estão certos.
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