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CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 12 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Sanitário 3 Direito Urbanístico 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 23 Direito do Consumidor 19 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 16 Legislação do Ministério Público 18 Português 45 Saúde Pública 1
#1621313
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Demais disposições da Lei 8.429/92
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se segue.
A prescrição intercorrente, prevista na nova Lei de Improbidade, homenageia o princípio da moralidade administrativa. 

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