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CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 12 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Sanitário 3 Direito Urbanístico 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 23 Direito do Consumidor 19 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 16 Legislação do Ministério Público 18 Português 45 Saúde Pública 1
#1621782
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. 
A licença por adoção de criança é um dos direitos dos membros do MPSC expressos na referida lei orgânica.

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