Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Criminologia 6
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 2
Direito Civil 30
Direito Constitucional 19
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 10
Direito Financeiro 3
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 27
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 6
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do
Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei
n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.
A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público.
A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público.
