Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Criminologia 6
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 2
Direito Civil 30
Direito Constitucional 19
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 10
Direito Financeiro 3
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 27
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 6
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei
n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, independentemente do seu gênero, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, independentemente do seu gênero, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária.
