A Cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros, porém vedados aos estrangeiros.
B O direito de associação sindical é vedado aos servidores públicos.
C O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.
D Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.
E No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).