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#3348544

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça 

  • designar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral.
  • representar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
  • impetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar.
  • oficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça.
  • representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância.
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