A A instituição de autarquias ou a criação de empresas públicas dar-se-á por meio de lei específica.
B A criação de subsidiária de sociedade de economia mista dar-se-á por decreto editado pelo presidente da República.
C As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros nos casos de dolo ou culpa.
D Servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo de prefeito, acumulará as duas remunerações.
E Servidor público da administração direta afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, sem ressalvas.