Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Agrário 3
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 3
Direitos Humanos 8
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 5
A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a
propositura da ação civil pública a associação que estiver
constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei
