A O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.
B Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
C De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.
D É cabível a citação do réu por edital.
E Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.