Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 2
Direito Civil 11
Direito Constitucional 15
Direito Eleitoral 12
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual Penal 13
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 2
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 5
A regra da Lei n.º 6.015/1973 que prevê a possibilidade de
o oficial registrador realizar, de ofício, a averbação de alteração
de nome de logradouro público no registro do imóvel caracteriza
exceção ao princípio da
