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#1596430

A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações entrará em vigor

  • necessariamente na data da sua publicação.
  • após o período mínimo devacatio legisde três meses.
  • após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria.
  • imediatamente após a sanção presidencial.
  • após o período devacatio legisou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.
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