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CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 17 Administração Pública 24 Administração de Recursos Materiais 2 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 28 Direito Constitucional 16 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 1 Nutrição 1 Pedagogia 27
#3251025
Direito Constitucional: Educação, Cultura e Desporto, Ordem Social
2023 CESPE / CEBRASPE FNDE
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais Conhecimentos Específicos

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
É dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 18 anos de idade. 

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