Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos exige, cumulativamente, que haja dotação na lei
orçamentária anual (LOA) e de previsão na lei de diretrizes
orçamentárias (LDO).
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