A decide as penalidades a serem aplicadas ao servidor acusado.
B revisa as normas do Código de Ética visando ao seu aperfeiçoamento.
C apura, de ofício, se as condutas de servidores se adequam às normas éticas.
D instaura o processo administrativo disciplinar para apurar as faltas funcionais.
E faz recomendações apenas genéricas na orientação dos servidores públicos municipais.