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CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 4 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 7 Direito Sanitário 5 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 3 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 3
#1708316
Legislação Federal: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
2023 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Defensor Público Substituto

É obrigação do locador de imóvel urbano arcar com as despesas relativas a 

  • salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio.
  • limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum.
  • manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança que sejam de uso comum.
  • decoração e paisagismo nas partes de uso comum.
  • manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e ao lazer.
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